Legislação
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 80 DE 02/12/2025O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de novembro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 248 DE 01/12/2025Assunto: contribuições sociais previdenciárias programa empresa cidadã. Município. Impossibilidade de adesão. Autorização para instituir programa próprio.
Comunicado BACEN Nº 44301 DE 01/12/2025Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a dezembro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 44298 DE 01/12/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de novembro de 2025.
Resolução CFC Nº 1777 DE 13/11/2025Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).
Instrução Normativa BCB Nº 683 DE 28/11/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 506/2024, que estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Resolução GECEX Nº 821 DE 01/12/2025Altera os Anexos V e X da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4064 DE 01/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Portaria SECEX Nº 453 DE 28/11/2025Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023 que dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem.
Circular SECEX Nº 93 DE 28/11/2025Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.