Katarina Moraes
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STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos
Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos
2025/11/24 -
Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione
2025/11/24 -
Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação
Contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de 2022, mas a decisão será ainda será modulada
2025/10/22 -
Aporte a plano de previdência não entra na base da contribuição previdenciária, diz STJ
Ministros da 2ª Turma entenderam que contribuição a plano de previdência complementar não tem caráter remuneratório
2025/09/01 -
Confaz aprova Refis para Paraná, Tocantins e RJ com redução de até 95% das multas
Convênios também autorizam a prorrogação de programas de parcelamento de débitos para Alagoas e Espírito Santo
2025/07/15 -
STJ mantém Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados
Em recurso na Corte, empresa argumentava que houve erro na decisão que validou a incidência do tributo
2025/07/09